| Projeto: |
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PL 619 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-619/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0619-2019 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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ALTERA O § 3° DO INCISO XI DO ARTIGO 245 DA LEI 16.402/2014 E INSTITUI O PROGRAMA MÃE TRABALHADORA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / AREA REMANESCENTE / ATIVIDADE EDUCATIVA / CENTRO COMERCIAL POPULAR / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / CRIACAO / CRIANCA / CURSOS / DESAPROPRIACAO / ESPACO PUBLICO / FUNCIONAMENTO / GRATUIDADE / HORARIO DIURNO / HORARIO NOTURNO / INCLUSAO / INOVACAO TECNOLOGICA / LEI 16.050/2014 / LINGUA ESTRANGEIRA / MAE / ONIBUS / PAI / PERIODO / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / POLO DE EDUCACAO SUPLEMENTAR / PROGRAMA MAE TRABALHADORA / SERVICO PUBLICO / TERMINAL DE ONIBUS / TRABALHADOR / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0846-2020
ver documento ADM0364-2021
ver documento ECON0821-2021
ver documento EDUC0995-2021
ver documento FINS1462-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 21/10/2019 | | CCJ | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 05/10/2020 | | ADM | Recebido em 06/10/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | ADM | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 02/06/2021 | | ECON | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | EDUC | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 09/09/2021 | | FIN | Recebido em 09/09/2021 | Encaminhado em 10/12/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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